TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA SOFTWARE MICROSOFT

1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO.

• 1. Instalação e utilização. Pode instalar e utilizar uma cópia do sofware em até cinco (5) dispositivos com Windows Phone associados à mesma conta Microsoft que utiliza para aceder à Loja/Marketplace Windows Phone.

  2. Este software requer ligação a sistemas informáticos com cópias devidamente licenciadas do Microsoft Skype para Empresas ou do Microsoft Skype para Empresas Online através de uma rede sem fios ligada à Internet. Podem ser necessárias atualizações ao Microsoft Skype para Empresas Server para um funcionamento pleno. Algumas funcionalidades podem não estar disponíveis em todos os países.

  3. Programas de Terceiros. O software poderá incluir programas de terceiros que a Microsoft, e não esses terceiros, licencia para o Adquirente ao abrigo deste contrato. As notificações, se existirem, para os programas de terceiros são incluídas apenas para informação do Adquirente.

2. PODE SER NECESSÁRIO ACESSO À INTERNET.

Ao utilizar o software, poderá incorrer em encargos relacionados com acesso à Internet, transferência de dados e outros serviços, de acordo com os termos do plano de dados ou de qualquer outro contrato que tenha celebrado com a operadora de rede. O utilizador é o único responsável por quaisquer encargos junto do operador de rede.

3. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET.

A Microsoft fornece serviços baseados na Internet com o software. Estes serviços podem ser alterados ou cancelados a qualquer momento.

• 1. Consentimento para serviços sem fios ou baseados na Internet. O software pode ligar-se a serviços sem fios baseados na Internet. A utilização do software representa o seu consentimento na transmissão de informações de dispositivo padrão (incluindo, sem limitações, informações técnicas sobre seu dispositivo, sistema e aplicação de software e periféricos) para os serviços sem fios e/ou baseados na Internet. Se forem fornecidos outros termos relativos à sua utilização do serviço, também se aplicam esses termos.

  2. Utilização indevida de Serviços Baseados na Internet. Não pode utilizar qualquer serviço baseado na Internet de uma forma que possa prejudicar ou perturbar a utilização do mesmo ou da rede sem fios por parte de outros utilizadores. Também não pode utilizar qualquer serviço baseado na Internet para tentar obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede, seja por que meios for.

4. ÂMBITO DA LICENÇA.

O software é licenciado, não é vendido. Este acordo apenas lhe confere alguns direitos de utilização do software. A Microsoft reserva-se todos os direitos restantes. A menos que a lei lhe atribua mais direitos apesar desta limitação, só poderá utilizar o software como lhe é permitido por este acordo. Ao fazê-lo, deve cumprir quaisquer limitações técnicas do software que apenas lhe permitam utilizá-lo de certas formas. Não é permitido

• tentar contornar quaisquer limitações técnicas no software;

• realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software, exceto e apenas até a extensão que a lei em vigor permitir expressamente, apesar desta limitação;

• fazer mais cópias do software do que o especificado neste contrato ou permitido pela lei em vigor, apesar desta limitação;

• publicar o software para que outras pessoas copiem;

• alugar, arrendar ou emprestar o software; ou

• transferir o software ou o presente contrato a qualquer terceiro.

5. DOCUMENTAÇÃO.

Se for fornecida documentação com o software, poderá copiar e utilizar a documentação exclusivamente para fins internos e de referência.

6. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO DISPOSITIVO.

Pode desinstalar o software e instalá-lo noutro dispositivo para seu uso próprio. Não o poderá fazer para partilhar esta licença entre dispositivos para além do âmbito deste contrato.

7. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO.

O software está sujeito às leis e aos regulamentos de exportação dos Estados Unidos. O utilizador tem de cumprir todas as leis e os regulamentos de exportação domésticos e internacionais aplicáveis ao software. Estas leis incluem restrições quanto aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter mais informações, consulte www.microsoft.com/exporting.

8. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

Uma vez que este software é fornecido “tal como está”, poderemos não oferecer serviços de assistência técnica para o mesmo. O fabricante do telemóvel e a operadora da rede sem fios não são responsáveis por prestar serviços de assistência para o software.

9. CONTRATO INTEGRAL.

Este contrato e os termos de suplementos, atualizações, serviços baseados na Internet e serviços de suporte que utilizar constituem o contrato integral do software e dos serviços de assistência.

10. LEI APLICÁVEL.

• 1. Estados Unidos. Se o utilizador tiver adquirido o software nos Estados Unidos, este acordo é regido pelas leis do estado de Washington e aplica-se a todas as reclamações decorrentes da infração do mesmo, independentemente de quaisquer conflitos relacionados com princípios jurídicos. As leis que vigoram no estado de residência do utilizador regulam todas as outras reclamações, incluindo reclamações ao abrigo da legislação estatal de proteção do consumidor, legislação sobre concorrência desleal e atos ilícitos.

  2. Canadá. Se tiver adquirido o software no Canadá, as leis da sua província de residência têm jurisdição sobre a interpretação do presente contrato, alegações da respetiva violação, e todas as outras alegações (incluindo proteção do consumidor, legislação sobre concorrência desleal e alegações de negligência), independentemente dos conflitos com princípios legais.

  3. Fora dos Estados Unidos. Se o utilizador tiver adquirido o software noutro país/região, aplicam-se as leis desse país/região.

11. EFEITO JURÍDICO.

Este contrato descreve determinados direitos legais. O utilizador pode ter outros direitos no âmbito das leis do seu país/região. Também pode ter direitos em relação à parte a que adquiriu o software. Este Contrato não alterará os seus direitos ao abrigo da legislação do seu país/região se as leis do seu país/região não o permitirem.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIA. O SOFTWARE É LICENCIADO “TAL COMO ESTÁ”, “COM TODOS OS DEFEITOS” E “TAL COMO ESTÁ DISPONÍVEL”. O ADQUIRENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DO MESMO. A MICROSOFT E AS OPERADORAS DE REDE SEM FIOS ATRAVÉS DE CUJA REDE O SOFTWARE É DISTRIBUÍDO, ASSIM COMO CADA UMA DAS EMPRESAS AFILIADAS E FORNECEDORES ( “AS PARTES ABRANGIDAS”) NÃO DÃO QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES ATRAVÉS OU EM RELAÇÃO AO SOFWARE. O RISCO INTEGRAL PERANTE A QUALIDADE E O DESEMPENHO DO SOFTWARE É DA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SE O SOFTWARE APRESENTAR DEFEITOS, O ADQUIRENTE ASSUME O CUSTO INTEGRAL DA RESPETIVA MANUTENÇÃO OU REPARAÇÃO. O ADQUIRENTE PODERÁ TER DIREITOS DE CONSUMIDOR ADICIONAIS DE ACORDO COM AS LEIS LOCAIS QUE O PRESENTE CONTRATO NÃO PODE ALTERAR. ATÉ AO LIMITE PERMITIDO PELAS LEIS LOCAIS, AS PARTES ABRANGIDAS EXCLUEM AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR E DE NÃO INFRAÇÃO.

PARA A AUSTRÁLIA – AO ABRIGO DA LEI PARA CONSUMIDORES DA AUSTRÁLIA, O ADQUIRENTE DISPÕE DE GARANTIAS LEGAIS E NENHUMA DAS DISPOSIÇÕES NOS PRESENTES TERMOS SE DESTINA A AFETAR ESSES DIREITOS.

13. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE COMPENSAÇÕES E DANOS. ATÉ ONDE SEJA PERMITIDO POR LEI, PODE RECUPERAR DA MICROSOFT APENAS DANOS DIRETOS QUE CHEGUEM AO VALOR DE UM DÓLAR DOS EUA (1,00 USD). CONCORDA EM NÃO PROCURAR A RECUPERAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO PREJUÍZOS CONSEQUENTES, LUCROS PERDIDOS E PREJUÍZOS CONSEQUENTES, INDIRETOS OU ACIDENTAIS POR PARTE DE QUALQUER DISTRIBUIDOR.

Esta limitação aplica-se a

• qualquer assunto relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo o código) em sites da Internet de terceiros ou programas de terceiros; e

• ações judiciais por violação do contrato, garantia ou condição; proteção ao consumidor; fraude; concorrência desleal, responsabilidade objetiva; negligência; dolo, omissão, infração ou outro ato ilícito; violação de estatuto ou regulamento; ou enriquecimento injustificado; tudo até aos limites permitidos pela lei aplicável.

Também se aplica mesmo se:

• A reparação, a substituição ou o reembolso do software não compensar o Adquirente na íntegra por quaisquer perdas; ou

• As partes abrangidas estivessem ou devessem ter estado informadas acerca da possibilidade dos danos.

A limitação ou exclusão supra mencionada poderá também não se aplicar ao Adquirente, por o país/região em que reside não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.