Termos de Serviço do Microsoft Office Live Meeting

Para o Software e o Serviço do Microsoft Office Live Meeting

Este Contrato é estabelecido entre a Microsoft Corporation ou, se aplicável dependendo de sua localização, uma de suas afiliadas (“Microsoft,” “nós”) e “você”:

(i) o indivíduo ou a entidade legal que compra ou abre uma conta para serviços do Microsoft Office Live Meeting sob este Contrato (“Cliente”); ou, conforme o caso, pode ser

(ii) o indivíduo que acessa ou usa os serviços do Microsoft Office Live Meeting ou instala o Software (“Usuário”).

Você concorda em vincular-se a estes Termos de Serviço (o “Contrato”) ao instalar, copiar ou de qualquer outra forma utilizar o Software, ou ao acessar ou utilizar os Serviços. Leia este Contrato com atenção antes de instalar, acessar ou utilizar o Software ou os Serviços. Mantenha uma cópia para seus registros.

Nota para Usuários que não são Clientes: a Seção 7 (Autorização de cartão de crédito) e a Seção 20 (Indenização) deste Contrato não se aplicam a você. Se o seu empregador for um Cliente e tiver um contrato por escrito com a Microsoft (“Contrato por Escrito”), o Contrato por Escrito controlará (e será considerado para substituir os termos aplicáveis deste Contrato) somente em caso de conflito entre este Contrato e o Contrato por Escrito.

1. Definições. Todos os termos com iniciais maiúsculas definidos neste Contrato têm os significados aqui especificados.

"afiliadas" significa qualquer pessoa jurídica que seja de nossa propriedade, nossa proprietária ou que seja de propriedade comum conosco. “Propriedade” significa, para fins desta definição, mais de 50% de propriedade.

"Entidades Afiliadas" refere-se à Microsoft e a quaisquer licenciantes e fornecedores que forneçam qualquer parte do Software e/ou dos Serviços; e a todas as subsidiárias, afiliadas, executivos, funcionários, consultores e agentes de quaisquer das partes acima mencionadas.

“Território Aprovado” significa os países designados por nós como aprovados para venda, comercialização e uso dos Serviços com funcionalidade VoIP. Consulte http://www.microsoft.com/online/faq.mspx#international para obter os países em que os Serviço estão disponíveis com a funcionalidade VoIP.

"Conteúdo" significa todos os dados, texto, imagens, sons, programas de computador e qualquer outra informação, incluindo, sem limitação, tudo o que for carregado por ou para você com relação ao uso dos Serviços, incluindo, sem limitação, fotografias, caricaturas, ilustrações, designs, ícones, artigos, clipes de áudio, marcas comerciais, logotipos e clipes de vídeo.

"Serviços" significa os serviços do Microsoft Office Live Meeting adquiridos por um Cliente, conforme descrito no pedido aplicável de tais serviços aceito pela Microsoft e submetido a ela diretamente ou através de um revendedor autorizado.

"Site" refere-se a www.livemeeting.com ou a qualquer site sucessor ou paralelo.

"Software" significa o software e toda a documentação associada, bem como outros materiais fornecidos a você pela Microsoft para acesso aos Serviços.

"Vigência" significa a duração deste Contrato começando com o que vier primeiro: (i) a data em que a Microsoft aceitar o seu pedido de Serviços ou (ii) a data em que você acessar ou utilizar os Serviços pela primeira vez ou (iii) a data em que você instalar o Software, e continuando até o fim do período aplicável dos Serviços, conforme designado pela Microsoft, sujeito ao término antecipado de acordo com o previsto neste Contrato.

2. Licença do Software. Sujeito ao seu cumprimento dos termos e das condições deste Contrato, a Microsoft concede a você, por meio deste instrumento, uma licença não exclusiva durante a Vigência: (i) para instalar o Software (somente no formato de código objeto e código executável) e (ii) para usar o Software (da maneira instalada) exclusivamente para fins de acesso e utilização dos Serviços.

3. Acesso aos Serviços; Suspensão e Rescisão. Sujeito ao seu cumprimento dos termos e das condições deste Contrato, a Microsoft concede a você o direito não exclusivo e revogável de acessar e usar os Serviços durante a Vigência. A Microsoft reserva-se o direito de suspender ou descontinuar sem aviso todo ou parte dos Serviços (ou de terminar de alguma outra forma este Contrato) a qualquer momento caso ela acredite sensatamente que você esteja violando este Contrato ou possa prejudicar a Microsoft ou qualquer outro usuário. Por ocasião do cancelamento ou término deste Contrato, o acesso e outros direitos que você tiver referentes aos Serviços serão cancelados e deixarão de existir. É proibido revender os Serviços ou quaisquer de seus componentes, bem como atuar como um bureau de serviços para a sua comercialização.

4. Propriedade do Software, dos Serviços e das Marcas. O Software e os Serviços são licenciados, e não vendidos, exclusivamente para uso segundo os termos deste Contrato. Salvo conforme especificamente previsto neste instrumento, a Microsoft e as outras Entidades Afiliadas detêm todo direito, titularidade e interesse, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, com relação ao Software e aos Serviços ou neles incorporados, incluindo, sem limitação, todas as tecnologias, softwares e cópias relacionados ao Software e aos Serviços. Todos os elementos gráficos, logotipos, marcas de serviço e nomes comerciais, incluindo nomes de terceiros, nomes de produtos e nomes de marcas (coletivamente, as “Marcas”) relativos ao Software e aos Serviços são marcas comerciais da Microsoft ou das outras Entidades Afiliadas. É vedado o uso de quaisquer Marcas sem a permissão prévia, por escrito, da Microsoft ou das Entidades Afiliadas aplicáveis. A Microsoft reserva-se todos os direitos não concedidos expressamente neste Contrato.

5. Restrições. Você concorda em não fazer a engenharia reversa, decompilar, desmontar, converter ou tentar descobrir o código-fonte do Software ou dos Serviços. Salvo quando expressamente previsto neste instrumento, você não poderá criar trabalhos derivados do Software, nem usar, copiar, modificar, distribuir, vender, ceder, penhorar, sublicenciar, arrendar, emprestar, alugar, compartilhar, entregar ou de qualquer outra forma transferir, direta ou indiretamente, o Software (no todo ou em parte) ou quaisquer direitos ligados aos Serviços. Você não poderá remover do Software ou dos Serviços, nem alterar ou adicionar, quaisquer Marcas ou avisos de direitos autorais ou outras marcações de direitos proprietários. SE VOCÊ NÃO FOR FUNCIONÁRIO, PRESTADOR DE SERVIÇOS CONTRATADO OU CONVIDADO DE UM CLIENTE, NÃO TERÁ AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAR OU USAR DE ALGUMA OUTRA FORMA O SOFTWARE OU OS SERVIÇOS. Caso lhe seja fornecida uma versão do Serviço cuja funcionalidade de VoIP tenha sido desabilitada total ou parcialmente, você concorda em não habilitar ou de qualquer outra forma tentar usar qualquer funcionalidade de VoIP desabilitada. Caso lhe seja fornecida uma versão do Serviço cuja funcionalidade de VoIP tenha sido habilitada, você concorda em não usar nem permitir que outros usem essa versão em nenhum país que esteja fora do Território Aprovado.

6. Tempo de Inatividade Agendado; Sem Treinamento ou Suporte Técnico. A manutenção agendada regularmente para o Site depende da localização do data center. O horário atual de manutenção agendada é das 10:00 às 16:00 (hora padrão no Pacífico), todas as sextas-feiras para a Ásia, e 18:00, às sextas-feiras, até 12:00 (hora padrão no Pacífico) todos os sábados, para todas as outras localizações do data center. Durante esse horário, os Serviços não estão disponíveis para uso. A Microsoft não tem obrigação, de acordo com os termos deste Contrato, de fornecer serviços de suporte ou manutenção com relação ao Software ou aos Serviços.

7. Autorização de Cartão de Crédito; Uso na sua Conta. Se você solicitar Serviços pelo Site e estiver pagando com cartão de crédito, somente cartões de crédito válidos aceitáveis pela Microsoft poderão ser usado para o pagamento e todos os reembolsos serão creditados no mesmo cartão. Durante o Prazo e até que todos os valores devidos sejam completamente quitados, você autoriza por meio deste documento que Microsoft cobre qualquer cartão de crédito fornecido por você à Microsoft, todos os valores devidos mencionados neste Contrato de vez em quando, incluindo, sem limitação, todos os pagamentos, impostos e taxas adicionais. Se o cartão não puder ser verificado, for inválido ou não for aceitável por algum outro motivo, os Serviços poderão ser adiados, suspensos ou cancelados pela Microsoft sem prévio aviso e a Microsoft poderá gerar faturas para pagamento. Você concorda em atualizar as informações do seu cartão para mantê-la sempre atualizada e para que a Microsoft possa enviar cobranças para processamento, mesmo se o cartão parecer que expirou. Um formulário de autorização de cartão de crédito deverá ser preenchido se você quiser pagar com cartão. Todos os preços são fornecidos e devem ser pagos em dólares americanos. Todos os preços excluem os impostos, tarifas e encargos similares aplicáveis, que serão cobrados e pagos por você. Você deverá fazer com que todos que acessam os Serviços por sua conta, incluindo Usuários, concordem com os termos e as condições deste Contrato. Você concorda em pagar todas as quantias devidas neste Contatro e a ser responsável por toda atividade em sua conta em relação aos Serviços, incluindo o pagamento de taxas mediante orientação de qualquer Usuário.

8. Comunicações Eletrônicas. Os Serviços e o Software são administrados e fornecidos eletronicamente e você concorda que a Microsoft poderá se comunicar eletronicamente com você para assuntos relacionados aos Serviços e ao Software, incluindo informações educacionais e notificações sobre atualizações do produto, programas de incentivo e recompensa, oportunidades de treinamento e maneiras mais eficientes de usar o Serviço.

9. Atualizações; Termos Aplicáveis e Autorização para Atualizações Automáticas. A Microsoft poderá, a seu exclusivo critério, fornecer, e este Contrato se aplicará a, todas as atualizações, suplementos, componentes complementares, recursos ou outras funcionalidades ou mensagens relacionadas a isso, incluindo, sem limitação, alterações de funcionalidades, recursos, armazenamento, segurança, disponibilidade, conteúdo e outras informações relacionadas ao Software ou aos Serviços (coletivamente, “Atualizações”) que a Microsoft poderá fornecer ou disponibilizar de modo geral para seus clientes após a data de início dos Serviços, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais estabelecidos pela Microsoft aplicáveis a tais Atualizações. Por meio deste instrumento, você autoriza a Microsoft a, bem como concorda que a Microsoft pode, de acordo com os procedimentos operacionais padrão do Live Meeting, automaticamente e de boa fé, transmitir, acessar, instalar e de qualquer outra forma fornecer Atualizações para o Software mediante o seu acesso ao Serviço ou ao Software sem prévio aviso ou necessidade de consentimento. A Microsoft não é obrigada a criar, fornecer ou instalar Atualizações e nenhuma disposição deste Contrato poderá ser interpretada como exigência para que a Microsoft crie, forneça ou instale Atualizações.

10. Declaração de Privacidade. A Declaração do Microsoft Office Live Meeting pode ser acessada no Site via (http://office.microsoft.com/en-us/help/HA102338881033.aspx) (“Declaração de Privacidade”). Apesar disto, a Seção 32 deste Contrato, a Declaração de Privacidade pode ser atualizada conforme estabelecido na Declaração de Privacidade. Por meio deste instrumento, você reconhece que acessou e leu a Declaração de Privacidade e que ela faz parte do presente Contrato. As informações pessoais relacionadas a este Contrato coletadas no Site pela Microsoft poderão ser armazenadas e processadas nos Estados Unidos ou em qualquer outro país no qual a Microsoft ou suas afiliadas, subsidiárias ou agentes estejam instalados, e você autoriza tais transferências de informações fora de seu país. Você autoriza a Microsoft a receber, compartilhar e transferir informações pessoais resultantes do uso do Software e/ou dos Serviços com operadoras de telecomunicações ou outros provedores usados em conjunto com o Software e/ou os Serviços. A Microsoft sujeita-se à estrutura de "safe harbor" (porto seguro) definida pelo Departamento de Comércio dos EUA no que diz respeito à coleta, ao uso e à retenção de dados da União Europeia.

11. AVISO RELACIONADO A RECURSOS DE PRIVACIDADE E GRAVAÇÃO. O SOFTWARE E/OU OS SERVIÇOS PODERÃO PERMITIR QUE VOCÊ GRAVE REUNIÕES, BEM COMO OBTENHA E UTILIZE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO SOBRE OS PARTICIPANTES DOS SERVIÇOS, incluindo, mas não se limitando a, um nome exibido, transmitido, processado ou armazenado como parte de uma reunião ou registro de reunião. AS LEIS DE ALGUMAS JURISDIÇÕES EXIGEM A NOTIFICAÇÃO OU O CONSENTIMENTO DOS INDIVÍDUOS ANTES DA INTERCEPTAÇÃO, DO MONITORAMENTO E/OU DA GRAVAÇÃO DE SUAS COMUNICAÇÕES E/OU RESTRINGEM A COLETA, O ARMAZENAMENTO E O USO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis e obter todos os consentimentos necessários, bem como fazer todas as divulgações necessárias, antes de usar o Software e/ou os Serviços e/ou os recursos, como o recurso de gravação.

12. Você Detém a Propriedade do Conteúdo. A Microsoft não reivindica a propriedade de qualquer Conteúdo. Por meio deste instrumento, você concede à Microsoft uma licença não exclusiva, isenta do pagamento de royalties, totalmente paga e transferível, em nível mundial, para hospedar, armazenar em cache, gravar, copiar e exibir o Conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos Serviços. Salvo conforme licenciado neste Contrato, entre você e a Microsoft, você detém todo direito, titularidade e interesse com relação ao Conteúdo.

13. Acesso ao Conteúdo com Fins Limitados. Você reconhece que os Serviços são fornecidos de forma automatizada (por exemplo, o Conteúdo é carregado por meio das ferramentas de software aplicáveis) e que os funcionários da Microsoft não acessarão, exibirão ou ouvirão qualquer Conteúdo, salvo conforme permitido sob a Declaração de Privacidade ou quando de outra forma for necessário para a execução dos Serviços, incluindo, mas não se limitando às seguintes situações: (i) se, durante uma interrupção dos Serviços, for necessário restaurar o Conteúdo aplicável mediante sua solicitação; (ii) se você tiver solicitado que a Microsoft atue como anfitriã, produtora, moderadora ou facilitadora de qualquer reunião, apresentação ou evento como parte dos Serviços; ou (iii) se a Microsoft, de boa fé, julgar necessário ou recomendável para o cumprimento de requisitos legais ou de um processo legal. Se estiver autorizado por um Cliente a acessar ou usar quaisquer gravações ou Conteúdo, você concorda que só baixará, usará e/ou exibirá cópias de quaisquer gravações (por exemplo, do Conteúdo) feitas durante o uso dos Serviços para fins de negócios internos. Você não está autorizado a baixar ou usar tais gravações ou Conteúdo em benefício de terceiros nem a vender o acesso a tais gravações ou comercializá-las.

14. Declarações e Garantias sobre o Conteúdo. Você declara, garante e assume que: (i) é o proprietário ou o licenciado autorizado de todo e qualquer Conteúdo e tem o direito de conceder a licença estabelecida na Seção 12; e (ii) não publicará, postará, carregará, gravará nem distribuirá ou transmitirá Conteúdo que: (a) viole ou possa violar quaisquer direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos proprietários de qualquer parte, ou quaisquer direitos de publicidade ou privacidade de qualquer parte; (b) viole qualquer lei, estatuto, norma ou regulamento (incluindo, sem limitação, as leis e os regulamentos que regem o controle de exportação, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a propaganda falsa); (c) seja inapropriado, profano, difamatório, calunioso, obsceno, indecente, ameaçador, agressivo ou ilegal; (d) seja prejudicial a menores ou pornográfico; (e) contenha vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, cancelbots, arquivos corrompidos ou quaisquer outros softwares, dados ou programas semelhantes que possam danificar, interferir de forma prejudicial, interceptar clandestinamente ou desapropriar quaisquer sistemas, dados, informações pessoais ou propriedades de outros; (f) seja substancialmente falso, falacioso ou impreciso; ou (g) contenha informações que você não tenha o direito de permitir que a Microsoft colete e processe conforme disposto na Declaração de Privacidade.

15. Envios. Você poderá enviar perguntas ou comentários à Microsoft ocasionalmente através, por exemplo, do link http://main.livemeeting.com/about_us/contact_us.cfm. A Microsoft reserva-se o direito de editar e postar essas perguntas ou comentários junto com as respostas, se houver alguma. Todas essas comunicações, comentários, sugestões, ideias e outros envios relacionados ao Software e/ou aos Serviços enviados à Microsoft (coletivamente, “Envios”) serão e permanecerão propriedade da Microsoft, e todo direito, titularidade e interesse, em nível mundial, com relação a todos os direitos autorais e outras propriedades intelectuais presentes em todos os Envios são cedidos (e, no futuro, serão considerados como cedidos) por você à Microsoft por meio deste instrumento.

16. Confidencialidade. Você concorda em manter sob a máxima confidencialidade e não usar nem divulgar para terceiros quaisquer informações designadas pela Microsoft como confidenciais ou proprietárias ou que, por sua própria natureza, seriam normalmente consideradas confidenciais ou proprietárias, incluindo, sem limitação, senhas ou chaves de acesso aos Serviços. Você concorda que todo o uso de senhas e chaves de acesso aos Serviços será atribuído ao Cliente, ainda que o Cliente não tenha efetivamente autorizado o uso, incluindo usos que incorram em taxas adicionais.

17. Links para Sites de Terceiros. Os links contidos no Site poderão permitir que você saia do Site e visite sites não controlados pela Microsoft. Nem a Microsoft nem qualquer uma das outras Entidades Afiliadas são responsáveis pelo conteúdo de tais sites vinculados. Os links são fornecidos somente como conveniência e não implicam o endosso da Microsoft ou de quaisquer Entidades Afiliadas.

18. Conformidade com a Legislação Aplicável. Você concorda em (i) não usar o Software ou os Serviços para quaisquer fins ilegais e (ii) cumprir todas as leis e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo, sem limitação, as leis relacionadas à interceptação, ao monitoramento e/ou à gravação de comunicações, à privacidade e à proteção de dados e a apresentações ou exibições públicas, bem como as leis e os regulamentos de exportação norte-americanos relacionados à transmissão de dados técnicos exportados dos Estados Unidos através do Software e/ou dos Serviços. Você também concorda que nem este Contrato nem qualquer outro direito ou recurso da Microsoft obriga a Microsoft ou quaisquer das Entidades Afiliadas a exercer qualquer direito ou utilizar qualquer recurso a fim de beneficiar ou proteger terceiros, embora a Microsoft reserve-se o direito de fazer isso a seu exclusivo critério.

19. Restrições de Uso. Você concorda em não:

(i) usar os Serviços para fins relacionados a correntes, lixo eletrônico, pesquisas, concursos, esquemas de pirâmide, spam ou quaisquer mensagens duplicadoras ou não solicitadas, ou fazer uso de listas de distribuição para qualquer pessoa que não tenha autorizado especificamente sua inclusão nesse processo (comercial ou outro);

(ii) coletar ou de qualquer outra forma obter informações sobre terceiros, incluindo endereços de email, sem o consentimento expresso dessas pessoas;

(iii) usar, baixar ou de qualquer outra forma copiar ou fornecer (com ou sem a cobrança de uma taxa) a uma pessoa física ou jurídica qualquer lista de usuários da Microsoft ou outras informações de usuário ou uso, ou qualquer parte dessas informações, salvo no contexto de uso dos Serviços autorizado no Contrato;

(iv) interferir no uso e aproveitamento dos Serviços por qualquer outra parte ou por qualquer outro uso dos Serviços de maneira que poderão danificar, desabilitar, sobrecarregar, prejudicar ou, de alguma outra forma, interferir ou interromper o Site ou Serviços ou quaisquer redes conectadas aos Serviços;

(v) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, a outras contas, sistemas de computadores ou redes conectadas aos Serviços, por meio da mineração de senha ou de qualquer outro meio;

(vi) alugar, arrendar, conceder caução ou de outra forma transferir quaisquer direitos de uso dos Serviços estabelecidos neste Contrato;

(vii) efetuar engenharia reversa, modificar, decompilar, desmontar, converter ou de qualquer outra forma tentar descobrir ou exibir o código-fonte de qualquer parte do Software ou dos Serviços;

(viii) fraudar, difamar, abusar, molestar, perseguir, ameaçar ou de qualquer outra forma violar os direitos legais (como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

(ix) carregar ou de qualquer outra forma disponibilizar arquivos que contenham imagens, fotografias, softwares ou outros materiais protegidos por leis de propriedade intelectual, incluindo, por exemplo, e sem limitação, leis de direitos autorais ou de marcas comerciais (ou por direitos de privacidade ou publicidade), a menos que você possua ou controle tais direitos ou tenha sido devidamente autorizado a assim proceder;

(x) carregar arquivos que contenham vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, cancelbots, arquivos corrompidos ou quaisquer outras informações semelhantes que possam danificar a operação do computador ou a propriedade ou as informações de terceiros;

(xi) falsificar ou excluir quaisquer informações de gerenciamento de direitos autorais, como atribuições de autor, avisos legais ou outros, designações de propriedade ou rótulos de origem ou fonte de um software ou de outro material contido em um arquivo carregado; e

20. Indenização. Se for um Cliente, você concordará em isentar de responsabilidade, indenizar e defender cada uma das Entidades Afiliadas em caso de toda e qualquer reivindicação, obrigações, danos e/ou custos (incluindo, mas não limitado a, honorários, custos e outras despesas com advogados e testemunhas peritas) resultantes ou relacionadas ao Software ou aos Serviços (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa que acesse os Serviços utilizando sua senha ou chave de acesso), qualquer violação real ou presumida deste Contrato ou da legislação aplicável, ou qualquer infração ou violação real ou presumida (cometida por você ou por qualquer pessoa que acesse os Serviços utilizando sua senha ou chave de acesso) de qualquer direito de propriedade intelectual ou privacidade ou outro direito de qualquer pessoa física ou jurídica.

21. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUANTO A GARANTIAS. TODO O SOFTWARE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E “COM TODAS AS FALHAS” E SEM QUALQUER GARANTIA.

CADA UMA DAS ENTIDADES AFILIADAS ISENTA-SE AQUI DE TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE (SE HOUVER), EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, DE PRECISÃO, DE INTEGRAÇÃO OU COMPATIBILIDADE COM SISTEMAS, DE ESFORÇO DE APRIMORAMENTO OU DE DESEMPENHO NÃO NEGLIGENTE. AS ISENÇÕES AQUI MENCIONADAS INCLUEM, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS, OBRIGAÇÕES OU CONDIÇÕES NO SENTIDO DE QUE: O SOFTWARE OU OS SERVIÇOS FUNCIONARÃO DE MANEIRA ININTERRUPTA, SERÃO CONFIÁVEIS, ESTARÃO DISPONÍVEIS A QUALQUER MOMENTO, SERÃO SEGUROS, ESTARÃO LIVRES DE ERROS E VÍRUS OU CORRESPONDERÃO A QUALQUER CONDIÇÃO; AS MENSAGENS OU SOLICITAÇÕES SERÃO ENTREGUES; OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS; OU O SOFTWARE OU OS SERVIÇOS, BEM COMO QUAISQUER CONTEÚDOS, SISTEMAS, SERVIDORES E INFORMAÇÕES NELES CONTIDOS OU POR ELES UTILIZADOS, NÃO CONTERÃO ELEMENTOS PREJUDICIAIS.

ALÉM DISSO, NÃO HÁ GARANTIA DE TITULARIDADE NEM CONTRA A INTERFERÊNCIA NO USUFRUTO DO SOFTWARE OU DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS OU CONTRA INFRAÇÃO.

22. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO CONTEÚDO. VOCÊ CONCORDA QUE NENHUMA DAS ENTIDADES AFILIADAS (conforme definido acima) SERÁ RESPONSABILIZADA POR: QUALQUER CONTEÚDO, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, CONTEÚDO ENVIADO, RECEBIDO, MANTIDO, LIBERADO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA RELACIONADO AO SOFTWARE OU AOS SERVIÇOS; QUALQUER CONTEÚDO ENVIADO, MAS NÃO RECEBIDO; QUALQUER ACESSO A OU ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO; QUALQUER CONTEÚDO ENVIADO POR MEIO DOS SERVIÇOS E/OU NELES CONTIDO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER CONTEÚDO AMEAÇADOR, DIFAMATÓRIO, OBSCENO, OFENSIVO OU ILEGAL; CONDUTAS DE TERCEIROS; OU QUALQUER VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO DIREITOS DE PRIVACIDADE, PROPRIEDADE INTELECTUAL OU PROTEÇÃO DE DADOS.

23. EXCLUSÃO DE CERTOS DANOS. VOCÊ CONCORDA QUE OS SEGUINTES DANOS ESTÃO EXCLUÍDOS E QUE VOCÊ NÃO TERÁ QUAISQUER DIREITOS RELATIVOS A ELES: TODOS OS DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS E CONSEQUENCIAIS; DANOS POR LUCROS CESSANTES OU PELA PERDA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS OU OUTRAS, PELA INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS, POR LESÕES CORPORAIS, PELA PERDA DE PRIVACIDADE, PELO NÃO CUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO, INCLUINDO DE BOA FÉ OU DE CUIDADO NECESSÁRIO, OU POR NEGLIGÊNCIA OU DECLARAÇÃO FALSA NEGLIGENTE; E POR QUALQUER OUTRA PERDA FINANCEIRA OU OUTRAS DIFERENTES DOS “DANOS DIRETOS” DESCRITOS NA SEÇÃO 24 ABAIXO. OS DANOS AQUI MENCIONADOS SERÃO EXCLUÍDOS MESMO EM CASO DE ERRO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA OU SOBRE O PRODUTO E/OU VIOLAÇÃO DE CONTRATO DA MICROSOFT OU DE QUAISQUER OUTRAS ENTIDADES AFILIADAS, E MESMO QUE A MICROSOFT OU QUAISQUER ENTIDADES AFILIADAS TENHAM SIDO AVISADAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. VOCÊ CONCORDA QUE ESSAS EXCLUSÕES E A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ABAIXO SE APLICARÃO MESMO QUE QUALQUER RECURSO NÃO ATINJA O SEU OBJETIVO ESSENCIAL. 24. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SALVO OS DANOS CUJO PAGAMENTO É OBRIGATÓRIO POR LEI, VOCÊ CONCORDA QUE TODOS OS DANOS ESTÃO EXCLUÍDOS, COM EXCEÇÃO DOS DANOS DIRETOS INCORRIDOS POR VOCÊ DE RAZOÁVEL BOA FÉ, ATÉ O VALOR QUE FOR MAIOR: O REEMBOLSO DO PREÇO EFETIVAMENTE PAGO PELOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DOS SERVIÇOS (POR EXEMPLO, TRIMESTRAL OU MENSAL) IMEDIATAMENTE ANTES DE SER FEITA TAL REIVINDICAÇÃO, SEJA QUAL FOR A FORMA DE AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO (POR EXEMPLO, CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE RESTRITA, NEGLIGÊNCIA, FRAUDE OU OUTROS PRETEXTOS LEGAIS), OU UM DÓLAR (US$1,00).

25. Subsistência. As Seções 1, 3 (no que diz respeito a quaisquer limitações de seus direitos) e 4-32 subsistirão em caso de cancelamento, rescisão, expiração ou suspensão deste Contrato.

26. Legislação aplicável; Fórum Exclusivo; Jurisdição. Este Contrato e todas as causas de ação relacionadas ao Software ou aos Serviços estabelecidas com quaisquer de nossas afiliadas fora da Europa serão regidos e interpretados de acordo com as leis do estado de Washington, EUA, e as leis federais dos Estados Unidos. Este Contrato e todas as causas de ação relacionadas ao Software ou aos Serviços estabelecidas com nossas afiliadas localizadas na Europa serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Irlanda. Salvo acordado em contrário por escrito, os termos de qualquer contrato de serviços serão regidos pelas leis da jurisdição onde está instalada nossa afiliada que está prestando os serviços. A Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias e os instrumentos associados não se aplicarão a este contrato ou a qualquer licença ou contrato de serviço estabelecido com quaisquer de nossas afiliadas sob este contrato.

27. Disposições Gerais. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, tal disposição inválida ou inexequível será considerada como substituída por uma disposição válida, exequível que se aproxime ao máximo do objetivo da disposição original e da alocação de riscos, e o restante deste Contrato continuará em vigor. Se alguma disposição for considerada contrária à lei, tal disposição será interpretada, na medida do possível, de modo a refletir as intenções das partes, e as demais disposições manterão seu pleno vigor e efeito. O não exercício ou a não aplicação pela Microsoft de qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, a menos que acordado pela Microsoft em um documento escrito em formato não eletrônico e assinado manualmente por um executivo devidamente autorizado da Microsoft.

28. Força Maior. As Entidades Afiliadas não serão responsabilizadas pelo não desempenho ou pelo atraso no desempenho de suas funções ocasionado por qualquer evento razoavelmente fora do controle de tal parte, incluindo, mas não limitado a, guerras, hostilidades, revoluções, distúrbios, comoção civil, emergência nacional, epidemias, incêndios, inundações, terremotos, força da natureza, explosão, embargo ou qualquer caso fortuito.

29. Outros Beneficiários; Cessão. As Entidades Afiliadas são outros beneficiários deste Contrato. Entretanto, não há nenhum outro beneficiário. Nenhuma das partes poderá ceder este Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos, seja por contrato, por força da lei ou de qualquer outra forma, sem o consentimento expresso por escrito da outra parte do Contrato; contudo, a Microsoft poderá ceder este Contrato a uma (1) ou mais das Entidades Afiliadas sem consentimento prévio.

30. Restrições de Exportação. Você reconhece que as leis e os regulamentos dos Estados Unidos restringem a exportação e a reexportação de mercadorias e dados técnicos de origem norte-americana, incluindo o Software e os Serviços. Sem limitar o que foi mencionado acima, você reconhece que o Software e os Serviços são ou poderão ser "um item de criptografia" sujeito aos controles dos Regulamentos de Administração de Exportação promulgados pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Você concorda em não exportar ou reexportar o Software ou os Serviços de qualquer forma que consista em violação às leis de exportação dos Estados Unidos ou de qualquer jurisdição estrangeira. Você isentará de responsabilidade, indenizará e defenderá as Entidades Afiliadas em caso de qualquer violação de tais leis ou regulamentos.

31. Todo o Contrato. O Contrato (incluindo a Declaração de Privacidade e quaisquer autorizações associadas fornecidas por você ou divulgações feitas para você relacionadas ao Software ou aos Serviços) constitui o contrato integral entre a Microsoft e você, no que diz respeito ao Software e aos Serviços e prevalece sobre todas as outras comunicações e propostas (anteriores ou contemporâneas), sejam elas eletrônicas, verbais ou não eletrônicas, entre a Microsoft e você relacionadas a eles. Você concorda que todos os termos e condições contidos em qualquer documento, incluindo, mas não limitados a, um pedido de compra, confirmação de recebimento, email ou outro documento que você possa fornecer agora ou posteriormente à Microsoft, não terão efeito e que este Contrato é o único contrato entre a Microsoft e você no que diz respeito ao Software e aos Serviços e só poderá ser alterado conforme aqui estabelecido. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias é expressamente excluída por este instrumento. A execução deste Contrato (incluindo a Declaração de Privacidade) pela Microsoft está sujeita às leis e aos processos legais existentes, e você concorda que a Microsoft poderá atender a solicitações ou requisitos regulatórios ou de imposição legal, não obstante qualquer termo contrário deste Contrato ou de tal declaração. Uma versão impressa deste Contrato e de qualquer aviso fornecido a você em formato eletrônico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados neste Contrato ou a ele relacionados de forma idêntica e sujeito às mesmas condições que outros documentos e registros comerciais gerados e mantidos originalmente em formato impresso.

32. Aditamentos. A Microsoft pode, a qualquer momento, aditar as provisões deste Contrato e/ou da Declaração de Privacidade e pode aceitar as provisões aditadas da maneira indicada no aviso de aditamento, conforme comunicado pela Microsoft. Qualquer aditamento proposto pode ser aceito apenas pela Microsoft por escrito, sem meios eletrônicos, assinado manualmente por representantes autorizados das partes. Apesar disto de tudo nesta Seção 32 informar o contrário, se a Microsoft postar prazos aditados no Site, esses prazos se tornarão automaticamente efetivos em dez (10) depois de serem postados no Site. Ao usar o Software ou os Serviços depois desses prazos revisados serem postados, você concordará em cumprir qualquer provisão aditada. Portanto, você concorda em visitar periodicamente o Site para examinar o Contrato atualizado (incluindo a Declaração de Privacidade). Última Atualização: fevereiro de 2008

Expanda suas habilidades
Explore o treinamento
Obtenha novos recursos primeiro
Ingressar no Office Insider

Essas informações foram úteis?

Obrigado por seus comentários!

Agradecemos pelos seus comentários! Parece que pode ser útil conectar você a um de nossos agentes de suporte do Office.

×