Contrato Online Subscription
Este Contrato do Microsoft Teams (gratuito) Online Subscription é celebrado entre a entidade que você representa ou, se não designar uma entidade em conexão com uma compra ou renovação de Assinatura, você individualmente (“você” ou “seu”), e a MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VÍDEO GAMES LTDA., Empresa devidamente constituída de acordo com as leis do Brasil, com sede na cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 04.712.500/0001-07 (“Microsoft”, "nós” ou "nosso"). Ele é composto pelos termos e pelas condições abaixo, bem como pelos Termos dos Serviços Online, SLAs e Detalhes da Oferta para sua Assinatura ou renovação (juntos, o “contrato”). A data de início de vigência deste contrato será a data em que fornecermos a você confirmação de sua Assinatura ou a data na qual sua Assinatura será renovada, conforme aplicável. Os termos-chave estão definidos na Seção 8.
1. Uso de Serviços Online.
a. Direito de uso. Concedemos a você o direito de acessar e usar os Serviços Online, bem como de instalar e usar o Software incluído na sua Assinatura, conforme descrito com mais detalhes neste contrato. Nós nos reservamos todos os outros direitos.
b. Uso aceitável. Você pode usar o Produto somente de acordo com este contrato. Você não poderá fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar nem contornar limitações técnicas do Produto, exceto nos casos permitidos pela lei aplicável, não obstante essas limitações. Você não poderá desabilitar, falsificar ou, de outra forma, tentar contornar qualquer mecanismo de cobrança que meça o uso que você faz dos Serviços Online. Você não poderá alugar, arrendar, emprestar, revender, transferir nem hospedar o Produto nem nenhuma parte dele de terceiros ou para terceiros, exceto se expressamente permitido neste contrato ou nos Termos dos Serviços Online.
c. Usuários Finais. Você controla o acesso de seus Usuários Finais e é responsável pelo uso que eles fazem do Produto de acordo com este contrato. Por exemplo, você garantirá que os Usuários Finais estão em conformidade com a Política de Uso Aceitável.
d. Dados do Cliente. Você é o único responsável pelo conteúdo de todos os Dados do Cliente. Você assegurará e manterá todos os direitos sobre os Dados do Cliente necessários para nós para fornecer a você os Serviços Online, sem violar os direitos de terceiros ou, de outra forma, impor a Microsoft a você ou a um terceiro. A Microsoft não assume e não assumirá nenhuma obrigação com relação aos Dados do Cliente ou ao uso que você faz do Produto que não sejam aqueles expressamente definidos neste contrato ou conforme exigido pela lei aplicável. Você também é responsável por notificar os Usuários Finais sobre suas políticas com relação aos Dados do Cliente e garantir que o processamento dos Dados do Cliente seja feito conforme exigido pela lei aplicável.
e. Responsabilidade pelas contas do Cliente. Você também é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de autenticação não públicas associadas ao uso que você faz dos Serviços Online. Você deverá notificar imediatamente à equipe de suporte ao cliente qualquer possível uso indevido de suas contas ou credenciais de autenticação ou qualquer incidente de segurança relacionado aos Serviços Online.
f. Lançamento de visualizações prévias. Nós poderemos disponibilizar Visualizações Prévias. As Visualizações Prévias são fornecidas “no estado em que se encontram”, “com todas as falhas” e “mediante disponibilidade” e são excluídas dos SLAs e de todas as garantias limitadas fornecidas neste contrato. As visualizações prévias podem não ser cobertas pelo suporte ao cliente. Podemos alterar ou descontinuar as Visualizações Prévias a qualquer momento sem notificação. Também poderemos optar por não lançar uma Visualização Prévia na disponibilidade geral.
g. Serviços Gerenciados do Microsoft Azure. Você pode usar os Serviços do Microsoft Azure para fornecer uma Solução de Serviços Gerenciados (1) desde que tenha a capacidade exclusiva de acessar, configurar e administrar os Serviços do Microsoft Azure, (2) tenha acesso administrativo ao(s) OSE(s) virtual(is), se houver, na Solução de Serviços Gerenciados, e (3) o terceiro tenha acesso administrativo apenas a seu(s) aplicativo(s) ou OSE(s) virtual(is). Você é o responsável por garantir que o uso feito pelo terceiro dos Serviços do Microsoft Azure esteja de acordo com os termos deste contrato. Os Serviços Gerenciados que você fornece continuam sujeitos às seguintes limitações (e quaisquer outras limitações nos Termos de Serviços Online):
(i) você não pode revender nem redistribuir os Serviços Microsoft Azure e
(ii) você não pode permitir que vários usuários acessem direta ou indiretamente qualquer recurso de Serviços do Microsoft Azure disponibilizados por usuário.
h. Administrador para o Microsoft Teams Free. O Microsoft Teams (free) é oferecido como uma Oferta Limitada, conforme definido neste contrato. Se você representa uma organização ou se é o primeiro usuário a se inscrever no Microsoft Teams representando um grupo de colegas de trabalho ou parceiros de negócios, você é o Cliente que está participando deste contrato e confirma que tem autoridade para fazer isso. Ao convidar um indivíduo para usar o Microsoft Teams (free) ou quando os usuários convidados convidam um novo indivíduo, você assume as responsabilidades adicionais com relação ao uso do Microsoft Teams (free) por esse indivíduo. Como tal, o seu fornecimento do Microsoft Teams (free) permanece sujeito aos Termos dos Serviços On-line, incluindo a propriedade e gestão dos Dados do Cliente por você. Por exemplo, você controla o processamento de Dados do Cliente e fornece autorização à Microsoft para processar Dados do Cliente e instruções sobre como processar os Dados do Cliente para a Microsoft. Suas instruções podem incluir acesso, controle, uso e exclusão de Dados do Cliente, e você permanece responsável por todas as obrigações nos termos dos Serviços On-line. Além disso, você (i) controla e administra sua conta e a dos Usuários Finais, inclusive modificando e encerrando o acesso, e (ii) você pode acessar e processar seus dados e os dos Usuários Finais, incluindo conteúdos de comunicações e arquivos. Os Usuários Finais também podem enviar solicitações referentes às operações administrativas de suas contas, como exclusão, acesso e controle de dados do cliente, provisionar e desprover o acesso ao Produto, gerenciar equipes e canais, gerenciar permissões de acesso. Por favor, reveja os Termos dos Serviços On-line para obter mais informações. Qualquer função administrativa e representativa exercida por você pode ser transferida e reatribuída a outro indivíduo. Você concorda em tomar quaisquer ações razoavelmente solicitadas pela Microsoft para facilitar a transferência de função administrativa ou representação para outro indivíduo. Isso pode incluir o fornecimento de notificações de violação de dados aos Usuários Finais dentro de 72 horas após o recebimento do conhecimento de uma violação de segurança dos Dados do Cliente. Você também concorda em garantir que todos os Usuários Finais tenham mais de 16 anos de idade, pois o Microsoft Teams Free é destinado a usuários maiores de 16 anos. Se você optar por atualizar para uma Assinatura paga, todas as condições de pagamento neste Contrato serão aplicadas. Além disso, no momento da atualização, você deve selecionar um único domínio associado à organização a ser usado para todas as contas de Usuário Final. O Microsoft Teams é uma Oferta Limitada e é fornecido a você, sujeito a alterações, suspensão ou rescisão a qualquer momento pela Microsoft, por qualquer motivo, conforme descrito na Seção 3 deste contrato. Por exemplo, se você exceder esses limites de uso conforme notificado a você de tempos em tempos e conforme descrito em https://go.microsoft.com/fwlink/?linkid=872008, seu uso do Microsoft Teams poderá ser suspenso.
i. Dados do diretório compartilhado. Ao solicitar um Serviço On-line usando um endereço de e-mail com um domínio fornecido por uma organização à qual é afiliado (por exemplo, um empregador ou escola), o Serviço On-line o adiciona a um diretório de usuários que compartilham o mesmo domínio de e-mail. Seus dados de diretório (nome, data de inscrição e endereço de e-mail) podem ser visíveis para outros usuários dos serviços on-line no domínio de e-mail da sua organização.
j. Software Adicional para uso com os Serviços Online. Para permitir o acesso e o uso ideais de determinados Serviços Online, você poderá instalar e usar determinados Softwares em conexão com o seu uso do Serviço Online, conforme descrito nos Termos dos Serviços Online. O Software é licenciado, não vendido, a você. A confirmação de sua licença do Software corresponde (1) ao presente contrato, (2) a qualquer confirmação de pedido e (3) ao comprovante de pagamento. Seus direitos de acessar o Software em qualquer dispositivo não concedem a você o direito de implementar patentes da Microsoft ou outras propriedades intelectuais da Microsoft em softwares ou dispositivos que acessam esse dispositivo.
a. Ofertas de Assinatura disponíveis. O Portal fornece Detalhes de Ofertas para ofertas disponíveis de Assinatura, que geralmente podem ser classificadas como um ou uma combinação dos seguintes itens:
(i) Compromisso de Aquisição de Ofertas. Você se compromete antecipadamente com a compra de uma quantidade específica de Serviços Online a serem usados durante o Prazo e a pagar com antecedência ou periodicamente durante o Prazo antes do uso. Com relação aos Serviços do Microsoft Azure, o uso adicional ou outro uso (por exemplo, o uso além da sua quantidade comprometida) poderá ser tratado como uma Oferta de Consumo. As quantidades comprometidas não usadas durante o Prazo expirarão no final do Prazo.
(ii) Oferta de Consumo (também chamada de Pay-As-You-Go (Uso Pré-pago)). você paga com base no uso real do mês anterior sem compromisso adiantado. O pagamento é feito de forma periódica e em atraso.
(iii) Oferta Limitada. Você receberá uma quantidade limitada de Serviços Online por um período limitado sem custo (por exemplo, uma Assinatura de avaliação ou conta gratuita) ou como parte de outra oferta da Microsoft (por exemplo, MSDN). As provisões neste contrato com relação a preço, valores de cancelamento, pagamento e retenção de dados podem não ser aplicadas.
b. Pedidos.
(i) Ao fazer um pedido ou renovar uma Assinatura, você concorda com os Detalhes da Oferta relacionados àquela Assinatura. A menos que seja especificado de outra forma nestes Detalhes da Oferta, os Serviços Online são oferecidos conforme a disponibilidade. Você poderá fazer pedidos para suas Afiliadas de acordo com este contrato e conceder a elas direitos administrativos para gerenciar a Assinatura, mas as Afiliadas não poderão fazer pedidos nos termos deste contrato. Você também poderá ceder os direitos de uso concedidos na Seção 1.a a um terceiro por parte de qualquer terceiro em seus negócios internos. Se você conceder qualquer direito a Afiliadas ou terceiros com relação ao Software ou à sua Assinatura, tais Afiliadas ou terceiros estarão vinculados a este contrato, e você concorda em se responsabilizar, individual e conjuntamente, pelas ações dessas Afiliadas ou terceiros em relação ao uso dos Produtos.
(ii) Algumas ofertas podem permitir que você modifique a quantidade de Serviços Online solicitados durante o Prazo de uma Assinatura. Quantidades adicionais de Serviços Online adicionadas à Assinatura expirarão no término dessa Assinatura. Se você diminuir a quantidade durante um Prazo, poderemos cobrar uma taxa de cancelamento pela diminuição da quantidade, conforme descrito na Seção 3.b.
c. Preços e pagamentos. Os pagamentos são devidos e devem ser realizados de acordo com os Detalhes da Oferta da sua Assinatura.
(i) Para o Compromisso de Aquisição de Ofertas, a categoria de preços pode ter como base a quantidade de Serviços Online solicitada. Algumas ofertas podem permitir que você modifique a quantidade de Serviços Online solicitada durante o Prazo e sua categoria de preços poderá ser ajustada, mas as alterações na categoria de preços não são retroativas. Durante a Vigência da sua Assinatura, os preços para os Serviços Online não serão aumentados, assim como os da sua Assinatura, e permanecerão conforme publicados no Portal no momento em que sua Assinatura se tornou vigente ou foi renovada, exceto onde os preços forem identificados como temporários nos Detalhes da Oferta ou para Visualizações Prévias ou Produtos que Não Sejam da Microsoft. Todos os preços estão sujeitos à alteração no início de qualquer renovação de Assinatura.
(ii) Para Ofertas de Consumo, o preço está sujeito à alteração a qualquer momento mediante notificação.
d. Renovação.
(i) Na renovação da sua Assinatura, este contrato terminará e sua Assinatura então será regida pelos termos e pelas condições estabelecidas no Portal na data na qual sua Assinatura for renovada (“Prazo de Renovação”). Se você não concordar com quaisquer Prazos de Renovação, poderá se recusar a renovar sua Assinatura.
(ii) Para o Compromisso de Aquisição de Ofertas, você poderá escolher entre a renovação automática da Assinatura ou sua rescisão no término do Prazo. A renovação automática é pré-selecionada. Você poderá alterar sua escolha a qualquer momento durante o Prazo. Se o Prazo existente for mais longo do que um mês, forneceremos a você uma notificação da renovação automática antes do término do Prazo.
(iii) Para as Ofertas de Consumo, sua Assinatura será renovada automaticamente para termos adicionais de um mês até que você termine a Assinatura.
(iv) Para as Ofertas Limitadas, a renovação pode não ser permitida.
e. Qualificação para versões Acadêmica, do Governo e Sem Fins Lucrativos. Você concorda que, se você estiver comprando uma oferta acadêmica, do governo ou para instituições sem fins lucrativos, você atenderá aos respectivos requisitos de qualificação listados nos seguintes sites:
(i) Para ofertas acadêmicas, os requisitos para instituições educacionais (incluindo escritórios administrativos ou conselhos educacionais, bibliotecas públicas ou museus públicos) estão listados em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=7;
(ii) Para ofertas do governo, os requisitos estão listados em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=6; e
(iii) Para ofertas sem fins lucrativos, os requisitos estão listados em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=19.
A Microsoft reserva-se o direito de verificar a qualificação a qualquer momento e suspender os Serviços Online se os requisitos de qualificação não forem atendidos.
f. Taxas. Os preços estão isentos de quaisquer taxas, a menos que seja especificado de outra forma na fatura como imposto incluso. Você deverá pagar quaisquer impostos aplicáveis sobre valor agregado, bens e serviços, vendas, receita bruta, outros impostos sobre transações, valores, encargos ou acréscimos ou qualquer recuperação de custo regulatório ou outros acréscimos devidos de acordo com este contrato e que nós tenhamos permissão para cobrar de você segundo a lei aplicável. Você será responsável por qualquer imposto de selo aplicável e por todos os outros tributos que sejam obrigatórios por lei, incluindo qualquer tributo decorrente da distribuição ou do fornecimento de Produtos para suas Afiliadas. Nós seremos responsáveis por todos os tributos baseados em nossa receita líquida, impostos sobre receita bruta impostos em vez dos impostos sobre receita ou lucros ou impostos sobre propriedade.
Se houver tributos que devam ser retidos na fonte em relação a pagamentos feitos por você a nós, esses tributos poderão ser deduzidos do valor devido a nós e pagos à autoridade tributária competente, desde que você imediatamente assegure e nos forneça um comprovante oficial dessas retenções na fonte e outros documentos que solicitemos, de forma razoável, para requerer um crédito tributário estrangeiro dos EUA ou reembolso. Você deverá garantir que os tributos retidos foram minimizados no limite máximo permitido pela lei aplicável.
a. Prazo e rescisão de contrato. Este contrato permanecerá em vigor até a data da expiração, do término ou da renovação da sua Assinatura, o que ocorrer primeiro.
b. Rescisão de Assinatura. Você poderá rescindir uma Assinatura a qualquer momento durante seu Prazo. No entanto, deverá pagar todos os valores vencidos e devidos antes da vigência da rescisão.
(i) Assinatura de um mês. A Assinatura com o Prazo de um mês poderá ser rescindida a qualquer momento sem pagamento de nenhuma taxa de cancelamento.
(ii) Assinaturas de mais de um mês. Se você rescindir a Assinatura para Serviços do Microsoft Azure no período de 30 dias posterior à data em que a Assinatura entrou em vigor ou foi renovada, nenhum reembolso será fornecido, e você deverá pagar pelos 30 dias iniciais da Assinatura, mas nenhum pagamento será devido pela parte restante da Assinatura rescindida. Se você rescindir uma Assinatura dos Serviços do Microsoft Azure em outro período durante o prazo, deverá pagar o equivalente ao restante do Prazo, e nenhum reembolso será fornecido.
(iii) Ofertas Limitadas. A Microsoft pode encerrar imediatamente sua Assinatura de uma Oferta Limitada a qualquer momento durante o Prazo sem aviso prévio.
(iv) Outras Assinaturas. Para todas as outras Assinaturas, se você rescindir a Assinatura antes do final do Prazo, deverá pagar um valor igual ao valor da Assinatura de um mês, e você receberá um reembolso de qualquer parte do valor da Assinatura que você tenha pago pelo restante do Prazo; no entanto, nenhum pagamento será fornecido para os meses parcialmente não utilizados.
c. Suspensão. Poderemos suspender seu uso dos Serviços Online se: (1) for razoavelmente necessário para evitar o acesso não autorizado aos Dados do Cliente; (2) você não responder a um requerimento judicial ou extrajudicial de violação alegada de acordo com a Seção 5 em um prazo razoável; (3) não pagar os valores devidos de acordo com este contrato; (4) não cumprir a Política de Uso Aceitável ou violar outros termos deste contrato ou; (5) para Ofertas Limitadas, a Assinatura torna-se inativa devido a sua falha em acessar os Serviços On-line, conforme descrito nos Detalhes da Oferta. Se ocorrer uma ou mais das seguintes condições:
(i) Para Ofertas Limitadas, nós poderemos suspender o uso que você faz dos Serviços Online sua Assinatura e sua conta imediatamente sem notificação.
(ii) Para todas as outras Assinaturas, uma suspensão será aplicada à parte mínima necessária dos Serviços Online e terá efeito apenas durante a existência da condição ou da necessidade. Forneceremos uma notificação antes da suspensão, exceto quando houver motivos razoáveis para acreditarmos que a suspensão imediata seja necessária. Forneceremos uma notificação com 30 dias de antecedência da suspensão por falta de pagamento. Caso você não resolva integralmente os problemas em até 60 dias após a suspensão, rescindiremos sua Assinatura e excluiremos seus Dados do Cliente sem nenhum período de retenção. Poderemos rescindir sua Assinatura se o uso que você fizer dos Serviços Online for suspenso por mais de duas vezes em qualquer período de 12 meses.
a. Garantia limitada.
(i) Serviços Online. Garantimos que os Serviços Online cumprirão os termos do SLA durante o Prazo. Seus únicos recursos por violação desta garantia são os citados no SLA.
(ii) Software. Garantimos por um ano, a partir da data do primeiro uso do Software, que o seu desempenho se dará substancialmente de acordo com o descrito na documentação do usuário aplicável. Se o Software não cumprir esta garantia, a nosso critério, e como seu recurso exclusivo, (1) devolveremos o valor pago pelo Software ou (2) repararemos ou substituiremos o Software.
b. Exclusões de garantia limitada. A garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:
(i) quaisquer garantias ou condições legais que não puderem ser isentadas como uma questão legal permanecerão somente durante um ano a partir do início da garantia limitada;
(ii) essa garantia limitada não abrange problemas causados por acidentes, abuso ou uso dos Produtos de maneira inconsistente com o presente contrato ou nossa documentação publicada ou orientação ou resultantes de eventos que fujam do controle razoável da Microsoft;
(iii) esta garantia limitada não se aplica a problemas causados pela não observância dos requisitos mínimos do sistema e
(iv) na extensão máxima permitida pela lei aplicável, essa garantia limitada não se aplica a Visualizações Prévias nem a Ofertas Limitadas.
c. AVISO LEGAL. Não fornecemos, além da presente garantia legal, nenhum tipo de garantia, sejam elas, entre outras, garantias contratuais, legais e estatutárias, incluindo garantias de padrões de comercialização ou de adequação a uma finalidade específica. Essas isenções aplicar-se-ão no limite máximo permitido pela lei aplicável.
a. Defesa.
(i) Nós defenderemos você contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais feitos por um terceiro não afiliado de qualquer Produto que esteja violando a patente, os direitos autorais ou a marca do terceiro ou fazendo uso ilegal de seu segredo comercial.
(ii) Você nos defenderá contra qualquer requerimento judicial ou extrajudicial apresentado por um terceiro não afiliado de que (1) quaisquer Dados do Cliente, Solução do Cliente ou Produtos que Não Sejam da Microsoft ou serviços fornecidos por você, direta ou indiretamente, no uso do Produto violem a patente do terceiro, os direitos autorais ou a marca ou façam uso ilegal de seu segredo comercial ou (2) violem a Política de Uso Aceitável.
b. Limitações. Nossas obrigações estabelecidas na Seção 5.a não serão aplicadas a um requerimento judicial ou extrajudicial ou a uma sentença fundamentada em: (i) a Solução do Cliente, os Dados do Cliente, Produtos que Não Sejam da Microsoft, modificações feitas no Produto, serviços ou materiais fornecidos ou disponibilizados como parte do uso do Produto; (ii) combinação feita por você do Produto com um Produto que Não Seja da Microsoft, dados ou processos comerciais ou danos baseados no valor destes; (iii) o uso que você fizer de uma marca comercial da Microsoft sem nossa autorização expressa por escrito ou o uso do Produto após a notificação para cessar o uso devido a um requerimento judicial ou extrajudicial de um terceiro; (iv) sua redistribuição do Produto para uso ou benefício de qualquer terceiro não afiliado ou (v) Produtos fornecidos sem custo.
c. Recursos. Se houver motivos razoáveis para acreditarmos que um requerimento judicial ou extrajudicial previsto na Seção 5.a.(i) possa impedir o uso do Produto, buscaremos: (i) obter o direito para que você continue a usá-lo ou (ii) modificá-lo ou substituí-lo por um equivalente funcional. Nesse caso, enviaremos uma notificação para que você cesse o uso da versão anterior do Produto. Se essas opções não forem comercialmente razoáveis, poderemos rescindir seus direitos de usar o Produto e, em seguida, reembolsar todos os pagamentos antecipados pelos direitos não usados da Assinatura.
d. Obrigações. Cada parte deverá notificar imediatamente a outra parte a respeito de um requerimento judicial ou extrajudicial previsto nesta Seção. A parte que busca proteção deverá (i) fornecer à outra parte o controle exclusivo da defesa e do acordo do requerimento judicial ou extrajudicial e (ii) fornecer ajuda razoável na defesa do requerimento judicial ou extrajudicial. (ii) A parte que fornece a proteção (1) reembolsará a outra parte pelas despesas razoáveis incorridas no fornecimento dessa ajuda e (2) pagará o valor de qualquer acordo ou decisão judicial desfavorável transitada em julgado. Os respectivos direitos das partes de defesa e pagamento de decisões judiciais (ou acordo consentido pela outra parte) de acordo com esta Seção 5 substituem quaisquer direitos de indenização estatutária ou de lei comum ou ainda direitos análogos, e cada parte renuncia tais direitos de lei comum ou estatutários.
a. Limitação. A responsabilidade agregada de cada parte por todos os requerimentos judiciais ou extrajudiciais oriundos do contrato limita-se aos danos diretos até o valor pago de acordo com este contrato pelo Serviço Online durante os 12 meses antes do surgimento da causa da ação; desde que em nenhum caso a responsabilidade agregada da parte em relação a qualquer Serviço Online exceda o valor pago por aquele Serviço Online durante a Assinatura. Na extensão permitida pela lei aplicável, no caso de Produtos fornecidos gratuitamente, nós, nossas Afiliadas e prestadores de serviços não teremos responsabilidade decorrente deste contrato.
b. EXCLUSÃO. Nenhuma parte será responsável por lucros cessantes ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, punitivos ou exemplares nem danos por lucros cessantes, receitas, interrupção nos negócios ou perda de informações comerciais, mesmo que seja de conhecimento da parte a possibilidade de tais danos ou que eles pudessem ser razoavelmente previsíveis.
c. Exceções das limitações. Os limites da responsabilidade prevista nesta Seção se aplicam na máxima extensão permitida pela lei aplicável, mas não se aplicam: (1) às obrigações da parte previstas na Seção 5 nem (2) à violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.
a. Avisos. As notificações deverão ser feitas por escrito e serão consideradas entregues na data de recebimento no endereço, na data indicada no aviso de recebimento da entrega, na data de transmissão do e-mail ou na data de confirmação da entrega pelo serviço de remessa ou fax. As notificações à Microsoft deverão ser enviadas ao seguinte endereço:
Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda.
Avenida das Nações Unidas, nº 12.901,
Torre Norte, 27º andar, Parte A
Itaim Bibi, São Paulo
CEP 04578-000
Brasil
Os avisos serão enviados para o endereço que você identificar em sua conta como seu método de contato para avisos. A Microsoft pode enviar avisos e outras informações para você por e-mail ou por outro formulário eletrônico.
b. Transferências e Cessão de Licenças. Você não poderá ceder este contrato, de forma parcial ou na íntegra, ou transferir licenças sem o consentimento da Microsoft.
c. Autorização de pagamento de valores a um parceiro. Quando fizer o pedido, você poderá ter a oportunidade de identificar um ”Parceiro de Registro” associado a suas Assinaturas. Ao identificar um Parceiro de Registro diretamente ou com autorização de terceiros, você nos autoriza a pagar valores ao Parceiro de Registro. Os valores são relativos ao suporte pré-vendas e também podem incluir o suporte de pós-vendas. Os valores estão baseados no tamanho do seu Pedido e aumentarão de acordo com ele. Nossos preços dos Serviços Online serão os mesmos quer o Cliente identifique ou não um Parceiro de Registro.
d. Autonomia das Cláusulas. Se qualquer parte deste contrato for considerada inexequível, o restante permanecerá em pleno vigor e efeito.
e. Renúncia. O não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato não constituirá uma renúncia.
f. Inexistência de uma agência. Este contrato não cria uma agência, uma parceria nem uma joint-venture.
g. Não há terceiros beneficiados. Não há terceiros beneficiados deste contrato.
h. Lei aplicável e foro. Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Qualquer ação para executar este contrato deverá ser iniciada nos tribunais da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. Esse foro de eleição não impede que ambas as partes ingressem com medida cautelar em relação a uma violação de direitos à propriedade intelectual em qualquer jurisdição apropriada.
i. Acordo integral. O presente contrato constitui o acordo integral em relação ao seu assunto aqui apresentado e substitui qualquer outra comunicação anterior ou simultânea. No caso de conflito de interpretação entre os documentos deste contrato não solucionado expressamente por estes documentos, seus termos seguirão a ordem de prioridade decrescente: (1) este Contrato de Assinatura Online da Microsoft, (2) os Termos dos Serviços Online, (3) os Detalhes da Oferta aplicáveis e (4) quaisquer outros documentos neste contrato.
j. Sobrevivência das Cláusulas. Os termos nas Seções 1, 2.c, 2.e, 4, 5, 6, 7 e 8 subsistirão à rescisão ou ao término deste contrato.
k. Controle de exportação dos EUA. Os Produtos estão sujeitos ao controle de exportação dos EUA. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo U.S. Export Administration Regulations e International Traffic in Arms Regulations, além das restrições de usuário final, uso final e destino emitidas pelos Estados Unidos e por outros governos.
l. Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por qualquer falha no desempenho por causa de fatos que não possam ser controlados de forma legítima (como incêndios, explosões, blecautes de energia elétrica, terremotos, enchentes, tempestades violentas, greves, embargos, disputas trabalhistas, ações de influência civil ou militar, guerras, terrorismo (incluindo terrorismo cibernético), eventos da natureza, ações ou omissões de operadoras da Internet, ações ou omissões de membros do legislativo ou do governo (incluindo a aprovação de leis ou regulamentações ou outras ações governamentais que causem impacto na entrega dos Serviços Online). No entanto, esta Seção não será aplicável às obrigações de pagamento do Cliente neste Contrato.
m. Autoridade contratante. Se você for um indivíduo que esteja aceitando estes termos em nome de uma entidade, você declara que tem a autoridade legal para celebrar este contrato em nome dessa entidade. Se você especificar uma entidade ou usar um endereço de e-mail fornecido por uma entidade com a qual você está afiliado (como um empregador) relacionada com a compra ou renovação da Assinatura, a referida entidade será tratada como proprietária da Assinatura para as finalidades deste contrato.
n. Clientes governamentais. Clientes governamentais devem consultar a Microsoft antes da aceitação. Você declara que cumpriu e continuará a cumprir todas as leis aplicáveis e os requisitos de compras governamentais.
Qualquer referência a “dia” neste contrato significa dia corrido.
“Política de Uso Aceitável” têm o significado estabelecido nos Termos dos Serviços Online.
“Afiliada” significa qualquer pessoa jurídica de propriedade da parte, proprietária da parte ou que seja de propriedade comum com a parte. Para os fins desta definição, “Propriedade” significa o controle de mais de 50% de controle acionário em uma entidade.
”Ofertas de Consumo”, ”Compromisso de Aquisição de Ofertas” e ”Oferta Limitada” descrevem as categorias de ofertas de Consumo e são definidas na Seção 2.
“Dados do Cliente” são definidos nos Termos dos Serviços Online.
“Solução do Cliente” é definida nos Termos dos Serviços Online.
“Usuário Final” significa qualquer pessoa que você permita acessar os Dados do Cliente hospedados nos Serviços Online ou de outra forma usar os Serviços Online ou qualquer usuário de uma Solução do Cliente.
“Solução de Serviço Gerenciado” significa um serviço de TI gerenciado que você presta a um terceiro pelo Cliente, que consista na administração e no suporte aos Serviços do Microsoft Azure.
“Serviços do Microsoft Azure” é definido nos Termos dos Serviços Online.
“Produto que Não Seja da Microsoft” é definido nos Termos dos Serviços Online.
“Detalhes da Oferta” significa os preços e termos relacionados aplicáveis a uma oferta de Assinatura, conforme publicado no Portal.
“Serviços On-line” significa qualquer um dos serviços hospedados pela Microsoft para os quais você se inscreve sob este contrato.
“Termos dos Serviços Online” significa os termos que se aplicam ao uso que você faz dos Produtos disponíveis em https://www.microsoft.com/en-us/Licensing/product-licensing/products.aspx. Os Termos dos Serviços Online incluem termos que regem seu uso de Produtos em adição aos termos deste contrato.
“Visualizações Prévias” significa a visualização prévia, beta ou outra versão ou recursos de pré-lançamento dos Serviços Online ou Software oferecidos pela Microsoft para obter feedback do cliente.
”Portal” significa os respectivos sites dos Serviços On-line que podem ser encontrados em https://products.office.com/en-us/home, http://azure.microsoft.com/en-us/pricing/ ou um site alternativo indicado por nós.
“Produto” significa qualquer Serviço Online (incluindo qualquer Software).
”SLA” significa os compromissos do contrato de nível de serviço que assumimos em relação à entrega e/ou ao desempenho dos Serviços On-line, conforme publicados em http://aka.ms/csla, http://azure.microsoft.com/en-us/support/legal/sla/ ou em um site alternativo identificado por nós.
”Software” significa o software da Microsoft que fornecemos para instalação em seu dispositivo como parte da sua Assinatura ou para uso com o Serviço Online a fim de ativar certos recursos.
“Assinatura” significa um registro para Serviços Online para um Termo definido, conforme especificado no Portal. Você pode comprar várias Assinaturas, que podem ser administradas separadamente e que serão regidas pelos termos de um Contrato de Assinatura Online da Microsoft separado.
“Prazo” significa a duração de uma Assinatura (por exemplo, 30 dias ou 12 meses).